Prefeitura de Jacareí realiza acordo de revitalização

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A Prefeitura municipal de Jacareí realizou no dia, 21 de janeiro, um acordo em parceria com a população, planejando a revitalização, organização e manutenção do município, a Lei Complementar nº 102/2018, possibilita a absolvição a multas, se os moradores realizarem a construção de muros e calçadas nos seus imóveis.
A absolvição inclui as multas registradas ou não em dívida ativa, que é todo valor a ser pago para o Estado, multas de trânsito são as mais comuns, todos os proprietários de imóveis devem, até o dia 29 de março, efetuar todas as obrigações previstas no Auto de Infração e Multa (AIM) consequentes de delitos relacionados a conservação e construção de calçadas e muros referente ao Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, da Lei complementar 68, de 17/12/2008, artigos 35 e 47.
Depois que o morador filiar-se ao programa será realizada uma vistoria em sua residência, os funcionários da prefeitura serão encarregados de verificar o cumprimento das normas prescritas no acordo, após a confirmação das devidas manutenções, a prefeitura irá atribuir o perdão das multas, tanto nas esferas judiciais como nas extrajudiciais. As cobranças de multas estarão suspensas até o dia 28 de junho.
Para aderir aos benefícios do programa de remissão de multas, o munícipe deverá solicitar a adesão no AtendeBem. O setor está localizado no térreo do Paço Municipal, na Praça dos Três Poderes, 73, Centro. O telefone para contato é o 0800-16-30-10.