Prefeitura de Jacareí envia projeto de lei à Câmara para regularizar feiras particulares

Nesta semana, a Prefeitura de Jacareí divulgou o envio de um projeto de lei em regime de urgência à Câmara Municipal para regularizar a realização de feiras por particulares para comercialização direta de bens. O projeto enviado pelo prefeito Izaias Santana visa regulamentar as feiras que reúnem grande número de expositores que se instalam na cidade, a fim de comercializar produtos. De acordo com a administração municipal, sem a devida regulamentação, este tipo de comércio caracteriza-se como concorrência injusta com os comerciantes locais que arcam com ônus fiscais municipais, vínculo empregatício, cumprimento de legislação consumerista e garantia dos produtos comercializados, tributos e deveres que atualmente não são submetidos aos participantes das feiras particulares. “É preciso proteger o consumidor, em especial o seu direito de troca de mercadoria, a livre concorrência e os empregos na cidade. O ato de comércio deve exigir um estabelecimento fixo no município. É a única forma de garantir a livre concorrência, direito do consumidor e os empregos”, destaca o prefeito. O projeto esclarece que a falta de legislação específica às feiras para comercialização direta de produtos resulta em danos e impacto na arrecadação do município . Na prática, para que as feiras realizadas por particulares para a comercialização direta de bens aconteçam no município, seus idealizadores devem cumprir os seguintes requisitos: atendimento da legislação pertinente; obter Alvará de Licença emitido pelo Poder Executivo Municipal; possuir empresa organizadora ou promotora da feira com sede ou filial no Município de Jacareí; apresentar a lista das pessoas jurídicas ou físicas expositoras sem domicílio fiscal no Município e as respectivas documentações. O disposto no projeto não se aplica às feiras regulamentadas por legislação específica.