Câmara de Jacareí vincula R$ 10,5 milhões do Orçamento a emendas

Divulgação Câmara de Jacareí

A Câmara Municipal de Jacareí aprovou nesta quarta-feira, 6, proposta de emenda à Lei Orgânica que permite aos vereadores a utilização de R$ 10,5 milhões da Receita Corrente Líquida (RCL) para apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta foi a segunda discussão da proposta no Plenário da Câmara. Assim, a partir de Emendas Impositivas o Legislativo Municipal vincula 1,2% da RCL para a proposição de emendas destinadas à execução de obras e serviços públicos. Este ano, a receita corrente está fixada em R$ 879,4 milhões. Aplicado à previsão orçamentária, o percentual permite à Câmara manejar o montante, que será dividido igualmente entre cada um dos 13 vereadores em 2019. Ainda segundo o projeto, metade do valor deverá ser destinado a emendas orçamentárias para a área de saúde pública, de modo a priorizar políticas públicas ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) em Jacareí. Na prática, a indicação de emendas parlamentares vinculadas à LOA será feita sem o crivo deliberativo do Prefeito, desde que as sugestões sejam compatíveis aos eixos temáticos e diretrizes pré-estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Atualmente, os vereadores podem sugerir emendas ao Orçamento, mas dependem da aprovação do prefeito antes de serem incorporadas às ações da administração direta e indireta e executadas na forma de políticas públicas.